Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1040-53.2012.5.01.0063
Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, em razão da incidência da Súmula 422, I, do TST.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 14-45.2022.5.21.0020
A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por…
28
MAI 2025
TSTARR 734-44.2014.5.20.0012
O Tribunal Regional entendeu que não houve comprovação de jornada exaustiva, uma vez que o reclamante trabalhava em regime de 3x3 (12 horas de trabalho por três dias seguidos de descanso), conforme acordo coletivo de trabalho.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 691-35.2022.5.21.0001
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
28
MAI 2025
TSTRRAg 313-41.2020.5.09.0015
A parte agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se não conhece.
28
MAI 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-Emb 1000729-76.2021.5.02.0362
Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os prêmios pelo alcance de metas não se confundem com o pagamento de comissões por vendas, o que repele a incidência da Súmula 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da…
28
MAI 2025
TSTARR 11368-57.2016.5.03.0027
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
28
MAI 2025
TSTRR 21600-84.2009.5.05.0491
Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão regional, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia.
27
MAI 2025
TSTRR-Ag-RR 0000304-77.2023.5.05.0341
Tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 12551-89.2020.5.15.0059
Em relação ao tema "estabilidade decorrente de norma coletiva" , há registro, no acórdão regional, de que, no presente caso, o pedido " se restringiu a imprimir efetividade à garantia reconhecida nos autos nº 0011388-11.2019.5.15.0059, com a reintegração do…
27
MAI 2025
TSTAIRR 1001114-04.2022.5.02.0034
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado diante da consonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST e consequente aplicação dos óbices da Súmula nº 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010482-17.2022.5.15.0188
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nas razões de agravo interno, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática e se insurge apenas contra a questão de fundo do recurso de revista.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 929-60.2014.5.11.0018
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução ( R$ 593.642,75 ), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras S.A. , que versava sobre suspensão da execução que…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10301-36.2016.5.15.0023
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (SUZANO S.A.) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC –RITO SUMARÍSSIMO –PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO –FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - COMPETÊNCIA DA…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg-Ag-Emb 1001290-63.2022.5.02.0363
O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, os quais se revelam impertinentes ao debate, na medida em que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus…
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