Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10406-54.2021.5.03.0093
Constata-se que a parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada. Note-se que a parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula 297, do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10427-96.2021.5.03.0071
É possível perceber que o tema "cargo de confiança", analisado nos presentes autos, de fato diz respeito apenas à incidência ou não do art. 224, §2º, da CLT para fins de apuração das horas extras do reclamante.
28
MAI 2025
TSTAg-RR 1001750-67.2016.5.02.0005
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011391-02.2023.5.18.0007
Pretensão recursal para atribuir natureza indenizatória à diferença de tíquete-alimentação.
28
MAI 2025
TSTRRAg 21221-49.2018.5.04.0009
Observa-se que a preliminar suscitada guarda estrita relação com o tema objeto de desistência pelo banco agravante ("POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO"), devidamente homologada à pág. 1.131.
28
MAI 2025
TSTAIRR 452-50.2017.5.17.0152
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
28
MAI 2025
TSTARR 1582-51.2017.5.12.0011
Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC.
28
MAI 2025
TSTRRAg 224-45.2019.5.05.0021
Segundo o item I da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000463-03.2021.5.07.0028
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 101342-13.2020.5.01.0483
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0020722-74.2019.5.04.0124
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001672-63.2022.5.02.0005
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
28
MAI 2025
TSTRR 10920-13.2018.5.15.0017
Recurso de revista contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de petição, excluindo reflexos de horas extras aos sábados em execução de sentença coletiva.
28
MAI 2025
TSTRRAg 0000970-85.2021.5.19.0009
Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança superveniente de mensalidade para custeio do plano de saúde, com base em sentença normativa, configura, no caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, alteração contratual ilícita.
28
MAI 2025
TSTRRAg 10948-53.2021.5.03.0067
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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