Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020624-47.2022.5.04.0007
A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que o fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organograma de cargos e salários, sem detalhar o conjunto de atribuições de cada cargo, não tem o condão de…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001088-84.2022.5.17.0008
A Corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório, assentou que a “prova oral comprovou que não havia diferença entre as atividades e atribuições do Técnico em Segurança do Trabalho independentemente do nível desse cargo no PCR, tanto que nem mesmo…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0001465-85.2014.5.19.0006
No caso dos autos, os recorrentes alegam ter havido negativa de prestação jurisdicional pelo e TRT. Contudo, não cuidaram as partes de opor embargos declaratórios visando manifestação do Tribunal sobre a matéria (Inteligência do art. 897-A, CLT).
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000091-19.2018.5.02.0016
A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, " em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas " (Súmula 199, II/TST).
29
MAI 2025
TSTAg-RRAg 611-13.2018.5.09.0594
Na hipótese dos autos, a ré objetiva o reconhecimento da validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, implantado no âmbito da empresa, com o intuito, segundo consta do v. acórdão recorrido, de fraudar os direitos do empregado.
29
MAI 2025
TSTEDCiv-RRAg 251-95.2016.5.09.0029
Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer…
29
MAI 2025
TSTARR 10533-84.2017.5.03.0043
Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20404-63.2020.5.04.0801
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001111-36.2016.5.02.0462
Consoante assentado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante, em seu recurso de revista, reproduziu de maneira integral o acórdão regional sem delimitar precisamente a tese que pretende ver examinada por esta Corte Superior e não procedeu ao…
29
MAI 2025
TSTEmb-ED-RR 52-73.2013.5.04.0011
Devem ser processados os Embargos para melhor exame da aparente má aplicação da Súmula 423 do TST pela c. Turma . Agravo provido.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11215-94.2020.5.18.0082
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se aplicou a Súmula nº 331, item IV, desta Corte, por se tratar de empresa privada à época da contratação da parte, o que torna desnecessária a comprovação da…
29
MAI 2025
TSTARR 1227-75.2014.5.02.0447
O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10353-58.2022.5.03.0022
Inviável o processamento do recurso de revista nos temas em epígrafe, uma vez que a parte não atendeu os requisitos previstos no artigo 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10468-40.2018.5.03.0145
Verifica-se, no caso, que a agravante se limita a transcrever o acórdão regional em relação aos temas impugnados no início de cada tópico respectivo, ou seja, de forma apartada das razões recursais em si; sem proceder, portanto, à devida correlação com as…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001336-41.2016.5.02.0467
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna objetivamente a tese decisória referente aos óbices da Súmula 126, 297 e 333/TST e do artigo 896, "a" e "c", da CLT, razão de decidir do despacho agravado.
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