Diferenças salariais: vedação a reexame de fatos e de provas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. A Corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório, assentou que a “prova oral comprovou que não havia diferença entre as atividades e atribuições do Técnico em Segurança do Trabalho independentemente do nível desse cargo no PCR, tanto que nem mesmo era necessário que na escala se habilitassem técnicos em segurança de trabalho de diferentes níveis”, contexto esse cuja delineação, nos termos da Súmula n. 126 do TST, não pode ser revista por meio de recurso de revista, como pretende a ré. PRESTAÇÕES VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. O apelo carece de prequestionamento (Súmula n. 297 do TST), porquanto o Tribunal Regional não emitiu tese jurídica alguma sobre essa matéria. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Agravo a que se nega provimento.