Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100731-38.2017.5.01.0007
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de condenar as rés ao pagamento de horas extras em decorrência da concessão irregular do intervalo interjornadas.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000509-72.2018.5.12.0055
A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no Recurso de Revista torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 77300-82.2009.5.01.0062
O Regional, amparado nas provas dos autos, registrou que o reclamado não comprovou o exercício de cargo de confiança ao ponto de enquadrar o reclamante na regra do § 2° do art. 224 da CLT.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 110-31.2011.5.01.0011
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 1000154-17.2016.5.02.0371
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1499-90.2019.5.05.0421
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência ante a peculiaridade da matéria.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 980-73.2017.5.05.0102
A parte reclamada não renovou, nas razões do agravo de instrumento, os argumentos do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, insurgindo somente quanto aos temas de mérito.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000099-20.2024.5.09.0303
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 247200-81.2008.5.02.0026
Cinge-se a controvérsia sobre eventual renúncia à readmissão ou indenização em razão de a exequente possuir vínculo de emprego com outra companhia aérea durante o período relativo à readmissão ou indenização.
04
JUN 2025
TSTAIRR 0100775-06.2021.5.01.0302
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001002-58.2019.5.08.0206
Hipótese em que restaram expressa e claramente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos adotados por esta Turma para negar provimento ao agravo da parte, em razão da inovação recursal atinente ao tema “responsabilidade subsidiária”.
04
JUN 2025
TSTAIRR-ED 746-55.2013.5.05.0030
Na esteira do entendimento da Súmula 297/TST, questão não prequestionada escapa à jurisdição extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
04
JUN 2025
TSTRRAg 867-17.2012.5.04.0234
Caso em que o Tribunal Regional manteve o pagamento do adicional de periculosidade até 7/11/2011, ao fundamento de que o Reclamante laborou em condições periculosas (atividades em área de risco pela presença de inflamáveis líquidos em quantidade acima dos…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 861-53.2019.5.05.0002
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000203-65.2022.5.02.0042
Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
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