Cargo de confiança: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, amparado nas provas dos autos, registrou que o reclamado não comprovou o exercício de cargo de confiança ao ponto de enquadrar o reclamante na regra do § 2° do art. 224 da CLT. Assim, o processamento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas nos 102, I, e 126 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, com suporte na prova produzida, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula nº 126, concluiu que a jornada do reclamante seria de segunda a sexta-feira das 08h às 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Caracteriza-se afronta aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC se o juiz decidir mediante atribuição equivocada do ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o Regional proferiu julgamento mediante a valoração da prova produzida, expondo os motivos de seu convencimento. Registre-se, ainda, que não há no acórdão recorrido tese acerca do suposto acordo de compensação alegado pelo reclamado, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 109 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou jurisprudência, por meio da Súmula nº 109, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Agravo interno a que se nega provimento. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 437, I e III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Frise-se ser incontroverso que o contrato de trabalho desenvolveu-se em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 437, I e III, estabelece que as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada, irregularmente concedido, serão pagas pelo período total, bem como repercutem no cálculo de outras parcelas salariais. Com efeito, a Corte Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo interno a que se nega provimento . DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar (dano, nexo causal e culpa do empregador). Conclusão diversa dependeria da reapreciação das provas. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a alteração do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou estratosférico, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstâncias que, com fulcro no contexto fático-probatório definido pelo acórdão guerreado, não se verificam no caso concreto, em que fixada indenização no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Agravo interno a que se nega provimento.