Trabalhador em mina de subsolo: intervalo previsto no artigo 298 da consolidação das leis do trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 298 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no Recurso de Revista torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. 2. Em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 297, I, do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3. Agravo Interno não provido.