Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000486-83.2019.5.02.0401
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
11
JUN 2025
TSTRRAg 10705-70.2018.5.15.0006
As razões recursais não atacam todos os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Recurso de Revista, nos termos em que proferida. Não se conhece do apelo, por força da Súmula n.º 422, I, do TST.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1811-04.2017.5.20.0006
Verifica-se que a Corte Regional não adotou tese a respeito da questão ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, a incorporação pela média das gratificações recebidas pelo reclamante.
11
JUN 2025
TSTRR 10511-77.2016.5.03.0102
Uma vez constatado que a Agravante não impugna o óbice divisado pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas "adicional de insalubridade", "adicional noturno" e "intervalo intrajornada", não há falar-se no conhecimento do…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1241-42.2016.5.17.0004
O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao "adicional de insalubridade", em razão do óbice da Súmula 126/TST.
11
JUN 2025
TSTRRAg 0000179-09.2022.5.07.0012
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que…
11
JUN 2025
TSTAIRR 11007-40.2017.5.15.0037
Não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a controvérsia não foi dirimida a partir das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da análise das provas efetivamente produzidas, em especial a prova testemunhal, que…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0025037-03.2022.5.24.0022
O Tribunal Regional com fundamento nas provas constante dos autos negou provimento ao recurso da reclamada, entendendo que restou comprovado que o reclamante ficava permanentemente de sobreaviso a partir de maio/2020.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11372-49.2021.5.18.0012
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
11
JUN 2025
TSTRR 22692-27.2017.5.04.0271
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1128-49.2017.5.20.0011
1 –O Tribunal de origem decidiu a questão da jornada de 12 horas diárias com base em dois fundamentos, aplicação da Lei 5.811/72 e de permissão em norma coletiva.
11
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 100591-78.2017.5.01.0241
Na decisão monocrática agravada não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
11
JUN 2025
TSTAIRR 0010971-88.2022.5.15.0015
Pretensão recursal para incluir nos cálculos a recomposição de reserva matemática.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000615-33.2020.5.05.0031
O Regional deferiu as diferenças salariais decorrentes da inobservância de reajustes normativos resultantes de dissídio coletivo, ao fundamento de que “confessa a recorrente quanto à concessão do reajuste a que estava obrigada, reconhece-se a presença de…
11
JUN 2025
TSTRRAg 1962-60.2013.5.09.0088
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que não havia identidade funcional entre os paragonados, razão pela qual excluiu da condenação as diferenças salariais por equiparação e seus reflexos.
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