Reajuste salarial conforme determinação estabelecida em dissídio coletivo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL CONFORME DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE EXAME SOB O ENFOQUE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O Regional deferiu as diferenças salariais decorrentes da inobservância de reajustes normativos resultantes de dissídio coletivo, ao fundamento de que “confessa a recorrente quanto à concessão do reajuste a que estava obrigada, reconhece-se a presença de elemento bastante à constituição do direito reclamado, razão pela qual, mantenho incólume a sentença”. Nesse contexto, observa-se que a questão não foi dirimida sob o enfoque da Lei de Responsabilidade Fiscal, incidindo o óbice da ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência.