Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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JUN 2025
TSTAIRR-ARE 112100-73.2006.5.02.0011
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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JUN 2025
TSTRR 11355-18.2018.5.15.0039
De acordo com o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e com a Súmula nº 378, II, do TST, é imprescindível a constatação de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo empregado e as atividades profissionais por ele desenvolvidas para o reconhecimento da…
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JUN 2025
TSTRRAg 20377-52.2016.5.04.0403
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto aos vícios processuais em que se fundou (Súmulas nº 102, I, 126 e 297, I, do TST e ausência de interesse recursal).
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JUN 2025
TSTRR 197-43.2021.5.08.0107
A partir da edição da Lei 12.740/2012, que alterou o caput do art. 193 da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividade em motocicleta está condicionado à regulamentação pelo…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 531-54.2016.5.05.0651
A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos, sendo que a natureza homogênea do…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 11257-78.2018.5.15.0024
A matéria não fora enfrentada no v. acórdão regional, nem mesmo fora objeto de embargos de declaração oposto pelo réu, o que atrai a incide a aplicação da Súmula 297/TST.
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JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 2218-17.2021.5.22.0102
O Tribunal Regional não se manifestou acerca do tema, uma vez que não constou das razões do agravo de petição do município executado. Dessa forma, verifica-se que a matéria não se encontra prequestionada, atraindo a incidência da Súmula n.º 297 do TST ao caso.
12
JUN 2025
TSTRRAg 48-83.2012.5.05.0030
TRT não emitiu tese acerca das matérias, o que inviabiliza o seu exame por esta instância recursal, a teor da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
12
JUN 2025
TSTAIRR 1000562-59.2022.5.02.0383
Trata-se de controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, dos juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo.
12
JUN 2025
TSTAIRR 88600-60.2012.5.17.0007
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada.
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JUN 2025
TSTAIRR 507-62.2018.5.13.0027
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 10367-91.2017.5.03.0030
Não procede a alegação recursal de que o despacho denegatório do agravo de instrumento incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao fazer remissão à decisão denegatória do recurso de revista em relação aos temas, tendo sido, efetivamente,…
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21633-66.2017.5.04.0024
Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição…
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JUN 2025
TSTAIRR 137-97.2021.5.06.0019
A Corte Regional concluiu que, de acordo com os limites impostos pelo comando sentencial transitado em julgado, pelos contornos da lide, bem como por expressa previsão legal, a metodologia de cálculo adotada pelo Perito Contábil, levando em conta a projeção…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 11062-47.2019.5.18.0001
Os temas não foram renovados nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa a sua análise.
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