TSTAg-AIRR 11257-78.2018.5.15.0024
Incompetência material da justiça do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Incompetência material da justiça do trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Competência
- Acúmulo de Função
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ-62 DA SDI-1 DO TST. A matéria não fora enfrentada no v. acórdão regional, nem mesmo fora objeto de embargos de declaração oposto pelo réu, o que atrai a incide a aplicação da Súmula 297/TST. Ainda que se trate de matéria de ordem pública é necessário o prequestionamento, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1/TST, in verbis : "É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Competência; Acúmulo de Função