Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
17
JUN 2025
TSTAIRR 0010099-15.2022.5.15.0099
Alega a reclamante, em suas razões recursais, a invalidade do banco de horas adotado pela reclamada. Afirma que “reclamada não juntou qualquer norma coletiva para dar validade no suposto banco de horas”.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0000006-72.2017.5.02.0311
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020439-29.2019.5.04.0002
Cinge-se a controvérsia ao enquadramento do empregado bancário na função de confiança cuja jornada de trabalho é de 8 horas diárias, nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010385-25.2024.5.03.0109
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100974-31.2020.5.01.0571
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000758-45.2022.5.05.0421
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela autora.
17
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0020623-25.2021.5.04.0451
No caso em apreço, verifica-se que as premissas fáticas fixadas no acórdão regional não permitem concluir pela existência de norma coletiva atribuindo natureza indenizatória ao adicional de periculosidade.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010881-44.2023.5.15.0048
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de ação em que servidor público celetista pleiteia parcela instituída por lei municipal.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0174900-24.2004.5.05.0012
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010593-25.2022.5.15.0083
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
17
JUN 2025
TSTAIRR 1001209-58.2022.5.02.0317
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297 do TST).
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100527-33.2022.5.01.0002
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
12
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11641-82.2019.5.15.0096
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
12
JUN 2025
TSTRR 11550-74.2021.5.03.0057
Em face da natureza extraordinária do recurso de revista e tendo em vista a necessidade do prequestionamento de todas as matérias impugnadas (Súmula 297 do TST), faz-se necessário que todas as questões suscitadas, bem como aquelas que envolvam a prova, sejam…
12
JUN 2025
TSTRR 56-31.2022.5.19.0059
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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