Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001508-23.2022.5.02.0321
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre cargo de confiança, intervalo interjornadas, dano moral, refeição comercial e multa normativa, em face da intranscendência das…
23
JUN 2025
TSTAIRR-Ag-ARR 117600-76.2009.5.01.0033
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados.
23
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 568-26.2018.5.05.0291
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
JUN 2025
TSTAIRR 82200-29.2009.5.05.0020
O Tribunal Regional acolheu a preliminar de não conhecimento quanto ao tópico, por inovação à lide.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100717-50.2017.5.01.0073
Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente os motivos pelos quais não analisou a omissão alegada pelo empregado.
23
JUN 2025
TSTAIRR 1617-87.2016.5.10.0015
A parte alega que o acórdão regional foi omisso na análise dos documentos juntados, especialmente no que se refere ao laudo pericial, que concluiu pela inexistência de doença ocupacional.
23
JUN 2025
TSTRRAg 1227-52.2012.5.05.0030
As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do artigo 896, §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 797-48.2014.5.01.0481
O prequestionamento é pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do TST.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10028-51.2015.5.03.0112
Revela-se desfundamentado o agravo interno, pois não impugna os óbices processuais apontados na decisão monocrática, quais sejam, a ausência de prequestionamento na instância ordinária (Súmula nº 297 do TST) e a impertinência dos dispositivos indicados como…
23
JUN 2025
TSTAIRR 24858-44.2016.5.24.0066
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100964-62.2020.5.01.0061
Em relação às “horas extras – intervalo intrajornada e adicional noturno”, a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias, razão pela qual o prosseguimento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 297, I, do TST.
23
JUN 2025
TSTAIRR 789-98.2014.5.09.0594
Controverte-se nos autos a possibilidade de ser penhorada a conta bancária da executada PRÓ SAÚDE, em face do disposto no art. 833, IX, do CPC/15, que estabelece ser absolutamente impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para…
23
JUN 2025
TSTRR 11532-94.2018.5.18.0201
Constatado equívoco na decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 297/TST e verificada possível má-aplicação do art. 71 da CLT, determina-se o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000810-85.2015.5.02.0313
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente aos óbices das Súmulas 126, 297, 333, do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, razão de decidir do despacho agravado.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 676-30.2022.5.21.0013
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu posicionamento acerca da tese recursal defendida no recurso de revista, no sentido de que a…
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