Horas extras: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULAS Nº 6, VIII, E 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação às “horas extras – intervalo intrajornada e adicional noturno”, a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias, razão pela qual o prosseguimento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 297, I, do TST. II. Quanto à “equiparação salarial”, o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que restou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, bem como que a reclamada não se desonerou do ônus de comprovar a diferença de atribuições, de perfeição técnica e de produtividade. Logo, o exame da matéria esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão regional que atribuiu à Reclamada o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor está de acordo com o disposto na Súmula nº 6, VIII, do TST. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.