Jurisprudências
Decisões que citam
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
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9.624 decisões
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JUN 2026
TSTRR-RR 0001293-94.2023.5.12.0048
As ações de natureza coletiva recebem específico tratamento do sistema jurídico brasileiro, pelas distintas regras em diplomas normativos que constituem o denominado, pela doutrina, "microssistema da tutela coletiva".
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000236-26.2023.5.05.0019
A Corte de origem não emitiu tese específica sobre a pré-assinalação do intervalo intrajornada à luz do alegado exercício de trabalho externo, uma vez que a abordagem dada pelo TRT se restringiu a reconhecer que, considerando que o contrato do obreiro se…
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JUN 2026
TSTRR 60-56.2015.5.09.0006
Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 356 da SbDI-I deste Colendo Tribunal, não é possível a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas, ante a natureza diversa das verbas.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010564-39.2023.5.15.0018
O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 20211-34.2022.5.04.0104
O Tribunal Regional manteve a inclusão da parcela " Antiguidade PCS " na base de cálculo da indenização prevista no Plano de Desligamento Voluntário, sob o fundamento de que a rubrica possui natureza salarial e integra o conceito de salário base adotado no…
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JUN 2026
TSTRRAg 20280-23.2019.5.04.0411
Constatado que a parte agravante, na interposição do Agravo de Instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade, nos termos em que proferida, limitando-se a renovar as razões recursais, nos temas, incide como óbice ao…
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JUN 2026
TSTRR 1000262-52.2025.5.02.0073
O Tribunal Regional analisou a condenação em honorários apenas sob o enfoque da regra geral da CLT, sem emitir tese sobre a prerrogativa de isenção de custas e despesas inerente às ações coletivas (microssistema de tutela coletiva).
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JUN 2026
TSTRRAg 299-80.2018.5.05.0551
A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se omisso " no que se refere acerca da manifestação…
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JUN 2026
TSTRRAg 0001956-06.2023.5.12.0028
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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JUN 2026
TSTRR 10860-09.2021.5.03.0069
Não é possível conhecer do apelo em relação ao tema da responsabilidade solidária advinda do reconhecimento do grupo econômico porquanto o fundamento adotado na decisão monocrática agravada tem pertinência com a constatação de que " o trecho transcrito não…
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 0002803-30.2011.5.02.0085
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que “consoante se infere da prova oral produzida, além da circunstância de o reclamante trabalhar internamente na maior parte do tempo, restou evidente, ainda, o…
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JUN 2026
TSTRR 10877-45.2021.5.03.0069
Considerando que a reclamada não opôs embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, no tema.
10
JUN 2026
TSTAIRR 0010052-58.2023.5.15.0082
No recurso de revista, a reclamada suscita preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, em razão do julgamento do RE 1.288.440, no qual o STF decidiu a questão objeto do Tema 1.143 da Tabela de Repercussão…
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JUN 2026
TSTRR 495-36.2022.5.10.0821
Ante as razões apresentadas pela reclamada, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo Interno conhecido e provido.
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JUN 2026
TSTRR 1000403-40.2017.5.02.0465
O TRT registrou que a "realidade dos fatos é que o autor estava à disposição da empresa desde o momento em que entrava na empresa e batia o cartão".
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