Honorários advocatícios sucumbenciais: sindicato

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional analisou a condenação em honorários apenas sob o enfoque da regra geral da CLT, sem emitir tese sobre a prerrogativa de isenção de custas e despesas inerente às ações coletivas (microssistema de tutela coletiva). Não tendo a parte oposto embargos de declaração para instar o pronunciamento sobre esse fundamento jurídico específico, a matéria carece do necessário prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.