Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
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279 decisões
20
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100177-68.2022.5.01.0059
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0017017-08.2022.5.16.0002
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 115 da Tabela de IRR), segundo a qual, a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000276-85.2022.5.05.0037
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000512-30.2024.5.10.0004
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000797-39.2023.5.21.0008
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
20
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0000565-76.2021.5.05.0029
A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 115 da Tabela de IRR), segundo a qual, a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -…
20
AGO 2026
TSTE-RR 21300-94.2021.5.04.0341
Conforme tese jurídica fixada no julgamento do Tema 115 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, " a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012337-81.2021.5.15.0021
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido .
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011611-87.2023.5.15.0005
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido .
19
AGO 2026
TSTEmb-RR-Emb-Emb 0000531-79.2021.5.05.0101
Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos empregados que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
18
AGO 2026
TSTRR-RR 1000747-24.2024.5.02.0320
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de manutenção do pagamento da gratificação de férias complementar no percentual de 70% após a supressão da cláusula normativa que a instituía, por meio do Memorando Circular nº 2316/2016.
18
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0020009-73.2021.5.04.0304
No tocante à alegação da ECT de inaplicabilidade do rito sumaríssimo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de, dentre os privilégios concedidos à Fazenda Pública e estendidos à ECT, não estar compreendida a não sujeição ao procedimento…
12
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0001037-49.2023.5.10.0003
TRT manteve o indeferimento das diferenças de progressões por antiguidade.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011133-29.2021.5.15.0109
A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência deste Corte Trabalhista, que ao julgar o Tema 115 da Tabela de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, que fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: “A…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011132-44.2021.5.15.0109
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
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