Jurisprudências
Decisões que citam
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
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279 decisões
17
JUN 2026
TSTRRAg-AIRR 365-94.2021.5.21.0006
No caso em tela, o debate acerca da supressão da gratificação de férias no cálculo do abono pecuniário detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0001058-02.2023.5.21.0041
O recurso de revista obreiro, que versava sobre prescrição total , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a…
15
JUN 2026
TSTAg-Emb 0100171-72.2023.5.01.0432
Conforme pontuado na decisão Agravada, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020594-78.2023.5.04.0006
Conforme pontuado na decisão agravada, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000566-87.2020.5.10.0019
Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0012656-49.2021.5.15.0021
Reconhece-se a transcendência da causa ante a afetação da questão no Tema 115 da Tabela de Recursos Repetitivos.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001025-46.2023.5.17.0001
A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior consubstanciada no tema 115 que fixou a seguinte tese jurídica: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa…
10
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001801-65.2022.5.02.0006
In casu, conforme pontuado na decisão agravada, a jurisprudência que prevalece no âmbito do TST sobre a questão é no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016),…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011402-24.2024.5.15.0025
Observa-se, de plano, que o tema oferece transcendência jurídica, por tratar a matéria do Tema nº 115 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10924-04.2022.5.03.0095
In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com o entendimento que vem sendo adotado pelo TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de cálculo do abono pecuniário de férias (Memorando Circular n.º 2.316/2016), configura alteração…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 340-56.2021.5.05.0029
Conforme pontuado na decisão agravada, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, uma vez que o acórdão do Regional está em sintonia com a jurisprudência predominante no TST, no sentido de que a alteração promovida pela ECT, na forma de…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100042-17.2022.5.01.0266
A jurisprudência desta Casa, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST), tem entendido que o Memorando Circular n.º 2.316/2016, ao alterar a forma de cálculo do abono pecuniário de férias…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000428-60.2022.5.05.0611
A jurisprudência desta Casa, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST), tem entendido que o Memorando Circular n.º 2.316/2016, ao alterar a forma de cálculo do abono pecuniário de férias…
01
JUN 2026
TSTAg-RR-RR 0000144-98.2024.5.21.0041
O Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese no Recurso Repetitivo nº 115: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010339-19.2022.5.03.0008
A jurisprudência desta Casa, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula n.º 51, I, do TST), tem entendido que o Memorando Circular n.º 2.316/2016, ao alterar a forma de cálculo do abono pecuniário de férias…
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