Jurisprudências
Decisões que citam
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior, bem como para arguição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004)
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10 decisões
19
MAI 2026
TSTAR 1000123-19.2024.5.00.0000
A ação rescisória trabalhista rege-se pelas normas do CPC/2015 quanto à concessão da justiça gratuita, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3.º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST.
16
ABR 2026
TSTAg-AR 1000791-53.2025.5.00.0000
Cuida-se de ação rescisória na qual a Autora, invocando a hipótese de prova nova, postula a desconstituição do acórdão lavrado no julgamento de recurso ordinário em ação rescisória anteriormente ajuizada por ela própria.
16
ABR 2026
TSTAg-AR 1000785-46.2025.5.00.0000
Cuida-se de ação rescisória na qual a Autora, invocando a hipótese de prova nova, postula a desconstituição do acórdão lavrado no julgamento de recurso ordinário em ação rescisória anteriormente ajuizada por ela própria.
04
FEV 2026
TSTRRAg 124000-59.2007.5.04.0303
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
04
DEZ 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AR 1000764-07.2024.5.00.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
02
DEZ 2025
TSTROT 1030718-78.2023.5.02.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição da coisa julgada formada na ação rescisória anteriormente ajuizada pelo ora Réu/recorrido.
24
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AR 1001128-13.2023.5.00.0000
Nada a reformar na decisão agravada porque foi proferida em obediência aos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.
29
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AR 1000764-07.2024.5.00.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
05
MAI 2025
TSTAg-AR 1000764-07.2024.5.00.0000
É pacífico na jurisprudência o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho a prerrogativa de rescindir seus próprios Julgados, ainda que sob o fundamento de incompetência material do Juízo (art. 966, II, do CPC).
22
OUT 2024
TSTAg-AR 1000274-29.2017.5.00.0000
Por meio da decisão agravada, foi julgado liminarmente improcedente o pedido de corte rescisório fundado no art. 966, IV e V, do CPC, diante do óbice da Súmula 400 do TST.
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