Competência material: óbice da súmula 400 do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA 400 DO TST. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, mais uma vez, o autor insiste na aplicação do Tema 606/RG do Supremo Tribunal Federal, ignorando o óbice já expressamente adotado e reiterado por este Colegiado para justificar a improcedência liminar do pedido, considerando que o tema da competência material dizia respeito à reclamação trabalhista remota (Súmula 400 do TST), e que a ação rescisória subjacente não foi amparada em incompetência absoluta do Juízo, de modo que o exame da controvérsia sob tal enfoque representaria julgamento “extra petita”. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.