Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000370-24.2023.5.02.0050
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o óbice do artigo 896, parágrafo 1º-A, inciso I, da CLT, ao fundamento de que a parte não indicou, de forma precisa, o trecho da decisão regional que consubstanciasse o…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000067-11.2014.5.02.0028
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010468-44.2025.5.15.0118
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000151-14.2024.5.13.0009
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012574-85.2017.5.15.0044
No caso, verifica-se que a decisão monocrática negou provimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada em razão da incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001421-02.2024.5.20.0002
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000957-87.2025.5.07.0039
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001174-36.2024.5.09.0872
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
13
OUT 2026
TSTRRAg 0000595-81.2022.5.09.0121
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0016793-62.2025.5.16.0003
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
13
OUT 2026
TSTRRAg 1000805-16.2023.5.02.0044
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000819-45.2023.5.02.0320
Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002043-54.2024.5.02.0717
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0020116-02.2024.5.04.0373
Os argumentos recursais contidos no agravo de instrumento não impugnam o óbice aplicados na decisão agravada (artigo 896, §1º-A, I, da CLT).
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000459-09.2025.5.02.0040
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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