Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002214-10.2017.5.05.0161
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011666-49.2024.5.15.0087
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000185-45.2024.5.19.0001
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001287-47.2024.5.02.0005
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada (óbice da Súmula 297 do TST) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002197-34.2024.5.02.0374
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010788-83.2022.5.15.0091
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001884-32.2024.5.09.0007
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000054-95.2025.5.02.0064
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000194-45.2025.5.23.0038
Na hipótese dos autos, o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista, em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 9º, da CLT, e na Súmula nº 422, I, do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001248-84.2024.5.02.0608
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002071-63.2024.5.02.0089
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
13
OUT 2026
TSTAIRR 0000907-70.2023.5.12.0046
Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista atinente à inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001177-07.2023.5.02.0321
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000041-39.2022.5.19.0002
Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão de matéria já decidida, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101041-66.2023.5.01.0061
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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