Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 101660-67.2018.5.01.0482
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 359-24.2020.5.10.0105
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
21
MAI 2026
TSTARR 10211-39.2016.5.09.0041
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente nos cartões de ponto reputados fidedignos, concluiu pela prestação de labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, em razão da habitual alternância de horários…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 545-97.2011.5.03.0027
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11801-60.2014.5.01.0068
Verifica-se que, ao interpor o agravo, a parte interessada não impugna a tese decisória referente ao óbice processual então imposto como razão de decidir da decisão agravada.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 540-18.2020.5.05.0023
Uma vez que a parte não ataca os fundamentos pelos quais o seu apelo foi denegado, é imperioso concluir que ele se mostra apelo desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o seu conhecimento e torna prejudicado o exame da…
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10390-85.2022.5.03.0022
Hipótese em que as razões postas no agravo não refutam a fundamentação contida na decisão agravada.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 138-90.2018.5.05.0027
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
21
MAI 2026
TSTAIRR 88-98.2019.5.11.0015
Em que pese o Agravo ter tratado do tema "responsabilidade subsidiária – ente público – ônus da prova", verifico que, no caso, a decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 101165-42.2019.5.01.0044
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 523-63.2017.5.05.0612
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.
21
MAI 2026
TSTAg-AIRR 101393-90.2021.5.01.0482
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.
21
MAI 2026
TSTRRAg 1002232-39.2015.5.02.0461
Não procede a alegação recursal de que o DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA incorreu em NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas, realizada uma análise da…
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0021054-91.2021.5.04.0020
O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja o entendimento contido na Súmula nº 353 do TST. Incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte.
20
MAI 2026
TSTAIRR 1001235-03.2020.5.02.0713
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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