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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101165-42.2019.5.01.0044

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

  • Direito do Trabalho
  • Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
  • Salário / Diferença Salarial
  • Conexão

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, por desfundamentado.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Salário / Diferença Salarial; Conexão

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