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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 422 do TST

Súmula

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 1002178-28.2024.5.02.0374

Decisão interlocutória não terminativa do feito: irrecorribilidade imediata

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 214 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória não terminativa do feito
  • +3

25

MAI 2026

TSTAIRR 0010659-17.2024.5.15.0024

Apelo desfundamentado

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo desfundamentado

25

MAI 2026

TSTAIRR 0011458-32.2020.5.15.0014

Garantia de emprego: doença ocupacional

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta.

  • Direito do Trabalho
  • Garantia de emprego
  • +5

25

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0010471-08.2022.5.15.0052

Motorista profissional: horas extras

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que o recurso de revista da parte não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT.

  • Direito Civil
  • Motorista profissional
  • +5

22

MAI 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1450-69.2014.5.03.0004

Decisão proferida pela presidência da turma denegando seguimento ao recurso de embargos

O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja a não comprovação do recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, a atrair a incidência da regra…

  • Direito do Trabalho
  • Não comprovação do recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • +1

22

MAI 2026

TSTAg-Emb-RRAg 10207-14.2017.5.03.0112

Assim, o agravo revela-se desfundamentado, à luz da Súmula 422, I, do TST

Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .

  • Direito Civil
  • Adicional de Periculosidade
  • +5

22

MAI 2026

TSTAg-Emb-ED-Ag-AIRR 1175-69.2013.5.24.0005

Apelo que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal

Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso de embargos, a Presidência da 5ª Turma desta Corte denegou seguimento ao apelo com apoio em dois fundamentos distintos e autônomos: a) o primeiro, relacionado à deserção (Orientação Jurisprudencial n.º 389 da…

  • Direito do Trabalho
  • Aplicação súmula n.º 422, i, do TST
  • +2

22

MAI 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 20243-71.2020.5.04.0019

Inobservância do princípio da dialeticidade

A Presidência da 8ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, fundamentando que "a reclamada não indica, em suas razões recursais, contrariedade ou má aplicação da Súmula 422, I, do TST, de modo que não há como analisar a argumentação recursal no sentido…

  • Processo Civil
  • Inobservância do princípio da dialeticidade
  • +5

22

MAI 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 499-88.2021.5.12.0001

Apelo que não ataca os fundamentos da decisão agravada

A Presidência da 3.ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da quarta reclamada, por considerá-lo incabível, nos moldes da Súmula n.º 353 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  • +1

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