Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000306-87.2023.5.02.0252
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
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MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000598-98.2022.5.05.0201
Caso em que o Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, concluiu ser indevido o pagamento de diferenças de comissões, porquanto, “no documento intitulado de ID 6c0dfea, juntado aos autos pela acionada, há expresso esclarecimento de que a comissão…
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MAI 2026
TSTAg-Emb 0001355-10.2023.5.17.0012
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, por aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, III, da CLT. A Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a asseverar que a causa possui transcendência jurídica, econômica e social.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010416-20.2024.5.03.0182
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000303-89.2022.5.02.0019
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011857-05.2023.5.15.0128
Hipótese em que, no agravo de instrumento, a reclamada não investiu de forma objetiva contra o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade (óbice do art. 896, § 1º - A, III, da CLT).
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MAI 2026
TSTAIRR 0000873-18.2022.5.08.0119
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000614-81.2024.5.12.0041
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000284-75.2011.5.01.0064
O princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma e a sua inobservância implica a incidência da Súmula 422…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001387-32.2022.5.02.0341
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000414-89.2021.5.19.0007
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000060-97.2025.5.02.0001
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Sindicato Autor, quanto ao tema “Contribuição assistencial”, aplicando como fundamento autônomo e primordial, a Súmula…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001710-64.2024.5.02.0083
Consoante consignado na decisão agravada, a agravante não impugnou, no agravo de instrumento, os fundamentos invocados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista.
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002216-46.2024.5.02.0372
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 422 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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MAI 2026
TSTAIRR 0000768-07.2022.5.14.0141
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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