Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10866-62.2019.5.18.0103
Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 c/c a Súmula 422, I, desta Corte.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10513-86.2019.5.03.0055
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 837-38.2019.5.09.0091
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10496-50.2019.5.18.0017
A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada no recurso de revista, tendo sido deduzida apenas no agravo. Trata-se de inovação recursal, insuscetível de exame nesta fase processual. Agravo conhecido e desprovido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1362-10.2010.5.04.0015
A decisão monocrática merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10372-90.2019.5.03.0112
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
29
OUT 2026
TSTAg-AIRR 25140-67.2022.5.24.0003
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAIRR 0010562-54.2023.5.15.0023
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST.
29
OUT 2026
TSTAg-ARR 1002224-98.2017.5.02.0006
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
29
OUT 2026
TSTAg-ARR 2052-73.2012.5.01.0202
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1476-38.2015.5.20.0011
A ausência de renovação dos temas relativos à negativa de prestação jurisdicional na minuta do agravo interno evidencia o conformismo com o despacho agravado, operando-se a preclusão e impedindo o exame das alegações. Preclusão reconhecida.
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OUT 2026
TSTRRAg 1002590-03.2017.5.02.0471
A Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que os arestos apresentados para demonstração de divergência jurisprudencial eram oriundos de Turmas do TST, órgãos não elencados no art. 896, "a", da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 24907-70.2022.5.24.0003
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010181-20.2024.5.15.0085
Hipótese em que mantida a conclusão adotada pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que o apelo se encontrava desfundamentado, por inobservância das exigências previstas no art. 896, § 9º, da CLT.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 653-22.2017.5.09.0651
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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