Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000379-42.2024.5.02.0311
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100498-07.2024.5.01.0036
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo autor.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001264-51.2023.5.02.0033
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Salário por fora — integração”, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011644-45.2015.5.01.0491
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000144-21.2024.5.20.0011
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000161-46.2023.5.05.0161
Sobre a questão da judicialização predatória (advocacia predatória), o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 127/2022, com o intuito de "Recomendar aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa…
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020022-72.2023.5.04.0831
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001229-92.2023.5.13.0004
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por a pretensão recursal esbarrar no óbice da impossibilidade de reexame de fatos e provas – Súmula nº 126 do TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000504-45.2024.5.02.0073
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100524-76.2022.5.01.0035
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000671-43.2021.5.02.0081
O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão da ausência de fundamentação e dialeticidade de que trata a Súmula nº 422 do TST, posto que naquele arrazoado não houve insurgência quanto ao fundamento de trancamento do Recurso…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000834-85.2020.5.02.0492
Nos termos do item I da Súmula 422 do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000901-45.2024.5.02.0707
Correta a decisão monocrática da Presidência da TST, naquilo em que concluiu que a minuta de agravo de instrumento passou ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000275-65.2023.5.05.0005
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001691-21.2022.5.02.0603
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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