Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000690-37.2024.5.22.0006
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000875-83.2023.5.02.0383
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Adicional noturno”, em razão do óbice da Súmula 126/TST.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000700-32.2020.5.09.0411
A decisão monocrática foi pelo não seguimento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "ADICIONAL DE RISCO.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000440-83.2025.5.21.0042
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000993-02.2019.5.08.0011
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020316-39.2022.5.04.0030
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020081-04.2023.5.04.0009
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ré.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000994-73.2023.5.02.0341
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS", "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e "HORAS EXTRAS".
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010681-25.2021.5.15.0107
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por aplicação do óbice da Súmula 126/TST. O Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos constantes no recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0013917-10.2023.5.15.0076
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
15
JUN 2026
TSTAIRR 1000810-52.2022.5.02.0083
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
15
JUN 2026
TSTAIRR 1000872-23.2023.5.02.0709
A falta de impugnação específica dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000215-24.2020.5.13.0022
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000182-66.2024.5.08.0108
A Reclamada suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento, tendo em vista que o Reclamante não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021010-77.2023.5.04.0028
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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