Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010299-34.2024.5.15.0137
A Presidência desta Corte Superior, por meio de decisão monocrática (art. 41, XL, do RITST), não conheceu do agravo de instrumento da parte, quanto ao tema “honorários advocatícios”, com fundamento na Súmula 422/TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000074-51.2025.5.17.0011
Situação em que a parte não impugna, em sua minuta de agravo, fundamento da decisão agravada, qual seja, de que a pretensão de reformar a conclusão adotada pela Corte Regional demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede extraordinária,…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0001683-04.2024.5.07.0037
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100897-44.2023.5.01.0077
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000068-34.2016.5.13.0023
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020267-10.2022.5.04.0511
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, por meio da qual o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista Autor, aplicando como fundamentos autônomos, a Súmula 126/TST e o artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001760-45.2024.5.02.0001
Constata-se que foi negado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “cerceamento de defesa”, “justa causa” e “obrigação de fazer”, em razão do descumprimento do art. 896, §1º-A, I, da CLT, ante a ausência de indicação do trecho específico do…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0020980-10.2021.5.04.0029
Ao examinar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a decisão que determinou a inclusão de parte no polo passivo da execução, em decorrência de sua atuação como sócio oculto, possui natureza interlocutória, não desafiando recurso…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020221-60.2022.5.04.0304
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Comissões”, aplicando-se o óbice previsto no artigo 896, §9º, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010352-27.2023.5.03.0026
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
15
JUN 2026
TSTRRAg 1000168-49.2019.5.02.0321
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a decisão do Tribunal Regional está em "perfeita consonância com a Súmula 338, III, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, §…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000804-06.2023.5.05.0031
Agravo interno interposto pela primeira ré em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0001242-13.2024.5.05.0511
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010565-85.2022.5.15.0106
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional, em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, aplicando-se o óbice previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100164-56.2024.5.01.0073
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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