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Jurisprudências

TSTAIRR 0020980-10.2021.5.04.0029

Prejudicado o exame da transcendência: por sua vez, o recurso de revista interposto foi denegado com a incidência da Súmula 214 do TST

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

  • Direito do Trabalho
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Inteligência da Súmula 422, I, do TST
  • Prejudicado o exame dos critérios de transcendência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ao examinar o agravo de petição, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a decisão que determinou a inclusão de parte no polo passivo da execução, em decorrência de sua atuação como sócio oculto, possui natureza interlocutória, não desafiando recurso imediato. Por sua vez, o recurso de revista interposto foi denegado com a incidência da Súmula 214 do TST. No caso, observa-se que o agravo de Instrumento não impugnou especificamente o fundamento da decisão regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 15 de junho de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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