Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100546-13.2022.5.01.0043
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100068-89.2024.5.01.0057
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002874-72.2024.5.02.0242
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001588-89.2017.5.02.0473
Considerando que a finalidade do agravo é a de submeter ao Colegiado a discussão resolvida monocraticamente, deve a parte, em sede de agravo interno, impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (no caso, o art. 896, §…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000576-93.2017.5.20.0008
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011587-62.2024.5.03.0036
A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
16
JUN 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0000549-58.2021.5.05.0018
Na hipótese, o acórdão da 7ª Turma não conheceu do agravo interno interposto pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., por ausência de fundamentação adequada, destacando que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001422-70.2016.5.05.0006
Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 c/c a Súmula 422, I, desta Corte.
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 24185-10.2020.5.24.0002
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre juros de mora , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 422 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da…
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000596-46.2024.5.20.0006
Nos termos da Súmula 422, I do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
16
JUN 2026
TSTROT 1003005-65.2022.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor contra acórdão do TRT que extinguiu a ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC de 2015.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000898-96.2025.5.02.0047
Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em razão do óbice do art. 896, § 9º, da CLT, na medida em que a parte não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001374-06.2016.5.02.0612
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100954-34.2022.5.01.0421
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000045-06.2024.5.21.0017
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
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