Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011239-39.2021.5.15.0093
O conhecimento do agravo não se viabiliza, ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja a disposição contida no art. 896-A, § 4º, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10777-49.2022.5.03.0136
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000003-82.2024.5.14.0006
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0011392-81.2023.5.18.0008
Não se percebe insurgência recursal quanto ao desprovimento do agravo em agravo de instrumento, relacionado à multa por embargos declaração procrastinatórios aplicada no âmbito do Tribunal Regional e alegação de negativa de prestação jurisdicional com…
17
JUN 2026
TSTAIRR 1019-90.2012.5.09.0019
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0025152-37.2023.5.24.0071
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
17
JUN 2026
TSTAg-ARR 10719-24.2016.5.03.0179
De acordo com o item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
JUN 2026
TSTAIRR 25598-54.2017.5.24.0005
Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20356-46.2014.5.04.0371
Caso em que mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0020914-54.2023.5.04.0451
A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a Súmula 353 do TST, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST.
17
JUN 2026
TSTAIRR 20995-37.2015.5.04.0013
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é razoável a fixação do valor da gratificação a ser incorporada a partir da média das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, não havendo falar em ofensa ao princípio da estabilidade financeira ao…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 773-73.2019.5.06.0006
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamada.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000943-04.2023.5.02.0716
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000713-72.2024.5.02.0086
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-AIRR-Ag-Emb-AIRO-Emb-AIRR-AIRR 0000635-37.2022.5.13.0029
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
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