Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. Quanto à suposta " negativa de prestação jurisdicional ", não resta configurada, uma vez que o Egrégio TRT consignou de forma expressa que, a partir do exame das provas dos autos, especialmente das conclusões periciais, não restou configurada o nexo causal entre o acidente e o labor na empresa, sequer a título de concausa, bem como ficou assentada a ausência de incapacidade para o trabalho. Nesse cenário, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando ilesos os artigos indicados como vulnerados. Agravo interno não provido.