Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
TSTRRAg 765-70.2018.5.17.0121
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0010588-49.2023.5.03.0132
Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem…
17
JUN 2026
TSTRRAg 10780-32.2022.5.15.0051
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 0020538-40.2023.5.04.0234
O conhecimento do agravo não se viabiliza, ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja a disposição contida no art. 896-A, § 4º, da CLT. Com efeito, incide a Súmula nº 422, I, desta Corte.
17
JUN 2026
TSTAg-ED-ARR 1212-64.2015.5.12.0004
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000404-73.2017.5.09.0133
Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100520-97.2024.5.01.0284
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10004-38.2016.5.15.0117
Nos termos do princípio da dialeticidade e da diretriz fixada na Súmula 422, I, do TST, incumbe à parte agravante o dever de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que pretende reformar, sob pena de não conhecimento do…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1001545-78.2018.5.02.0066
No acórdão embargado foi negado provimento ao AIRR quanto ao tema do cargo de confiança bancário e dado provimento ao RR quanto ao tema da justiça gratuita. A reclamante opõe embargos de declaração relativos ao tema do AIRR.
17
JUN 2026
TSTRRAg 20000-92.2022.5.04.0202
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10367-15.2017.5.03.0023
Percebe-se, de plano, que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 91000-92.2008.5.01.0052
Em decisão monocrática proferida pela Presidência do TST, o agravo de instrumento da Executada não foi conhecido por estar desfundamentado.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000325-23.2024.5.02.0361
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 467-97.2018.5.09.0025
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
17
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-Emb 0011395-24.2023.5.18.0012
A egrégia Presidência da Oitava Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos erigindo o óbice da Súmula 353 do TST.
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