Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000229-86.2023.5.23.0066
Situação em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto aos temas "Responsabilidade subsidiária" e "Prêmio", por desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001228-66.2023.5.17.0014
Caso em que mantida, monocraticamente, a decisão regional em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao pedido de remuneração pelo reconhecimento de invenção, com fundamento no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010494-36.2023.5.15.0078
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fulcro no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
22
JUN 2026
TSTAIRR 0011550-66.2022.5.15.0005
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020947-56.2024.5.04.0662
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000140-75.2023.5.05.0030
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, no tema, em razão do descumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010324-75.2022.5.03.0032
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000946-67.2024.5.02.0604
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
22
JUN 2026
TSTAIRR 0100248-48.2024.5.01.0561
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
22
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010649-70.2022.5.03.0090
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000351-68.2015.5.09.0002
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, §1°-A, I e III, da CLT.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000583-36.2021.5.17.0006
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000902-39.2024.5.19.0007
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “adicional de insalubridade”, ao fundamento de que a decisão regional está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se o óbice da Súmula…
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021146-39.2021.5.04.0030
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
22
JUN 2026
TSTAIRR 0010340-86.2020.5.15.0057
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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