Não comprovação: óbice do artigo 896, §1-a, i, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INVENÇÃO E JUSTA REMUNERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1-A, I, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SDI-1/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que mantida, monocraticamente, a decisão regional em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao pedido de remuneração pelo reconhecimento de invenção, com fundamento no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Em relação à indenização por danos morais, o Regional consignou que a matéria não foi analisada no acórdão regional, o que atrai a incidência da OJ 62 da SDI-1/TST. 2. O Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, bem como que demonstrou afronta à ordem jurídica e a causa oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido.