Matéria estranha ao recurso de revista: ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, adotando os fundamentos lançados no despacho denegatório, negou provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “cerceamento de defesa”, “indenização por dano material – doença ocupacional” e ”indenização por dano moral – doença ocupacional”. Limita-se, pois, a discorrer sobre rescisão indireta e valor da indenização por dano moral, matérias estranhas ao recurso de revista e, portanto, inovatórias. Agravo não conhecido.