Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012577-93.2016.5.15.0070
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000894-20.2023.5.06.0020
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
28
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0021430-48.2023.5.04.0104
Verificado que, nas razões do agravo de instrumento, o reclamante impugnou o fundamento da decisão denegatória relativo à incidência da Súmula 126 do TST, afasta-se o óbice da Súmula 422, I, desta Corte. Agravo provido.
28
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010877-16.2021.5.15.0003
Esta Sexta Turma, por meio de decisão devidamente fundamentada, consignou: “Não obstante, agora em razões de agravo interno, a reclamada ataque os fundamentos da decisão monocrática ora agravada, quando da interposição de seu agravo de instrumento, a ré não…
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000190-53.2023.5.07.0028
A Súmula 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001249-03.2023.5.19.0009
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100662-74.2021.5.01.0036
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
28
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000509-60.2024.5.10.0009
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
28
SET 2026
TSTRR-RR 0012291-46.2024.5.15.0067
Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que a Reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422, I, do TST. Preliminar rejeitada.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000436-57.2024.5.05.0032
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
28
SET 2026
TSTAIRR 0100991-58.2024.5.01.0561
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
28
SET 2026
TSTAIRR 1000568-92.2014.5.02.0465
A parte agravante deixou de apresentar impugnação ao fundamento da decisão denegatória, qual seja, a natureza reflexa da suposta violação constitucional indicada.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000376-55.2025.5.13.0023
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011323-31.2021.5.15.0096
A ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista (óbice da Súmula 126 do TST…
28
SET 2026
TSTAIRR 0010467-16.2025.5.03.0014
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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