Inaplicabilidade: vínculo de emprego

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 422 DO TST. INAPLICABILIDADE. Verificado que, nas razões do agravo de instrumento, o reclamante impugnou o fundamento da decisão denegatória relativo à incidência da Súmula 126 do TST, afasta-se o óbice da Súmula 422, I, desta Corte. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR AUTÔNOMO ("CHAPA"). AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E SUBORDINAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, mediante adoção dos fundamentos da sentença, concluiu que, no período anterior ao registro em CTPS, o reclamante prestou serviços como trabalhador autônomo ("chapa"), sem habitualidade e subordinação. A pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, inclusive sob o argumento de inobservância da intermediação sindical prevista na Lei nº 12.023/2009, demandaria alteração das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.