Dano moral: configuração e valor arbitrado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista (óbice da Súmula 126 do TST quanto aos temas “dano moral - configuração” e “dano moral – valor arbitrado” e óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto ao tema “honorários sucumbenciais”). A ausência de impugnação específica, no agravo, do fundamento adotado na decisão denegatória atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Mantém-se o óbice processual que impede o exame do mérito do recurso de revista. Permanece, por conseguinte, prejudicada a análise da transcendência, conforme já definido na decisão agravada. Agravo não conhecido.