Vícios inexistentes: dessa forma, o aludido agravo de instrumento está desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. Esta Sexta Turma, por meio de decisão devidamente fundamentada, consignou: “Não obstante, agora em razões de agravo interno, a reclamada ataque os fundamentos da decisão monocrática ora agravada, quando da interposição de seu agravo de instrumento, a ré não impugnou os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, despacho esse que adotou como razões de decidir os óbices do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Dessa forma, o aludido agravo de instrumento está desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Portanto, verifica-se a inviabilidade do processamento do recurso de revista obstaculizado”. Como se vê, ao contrário do que alega a embargante (há omissão consubstanciada no fato de não ter sido observado que o agravo interno interposto impugnou especificamente a aplicação do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT como óbice ao processamento de seu recurso de revista), a reconhecida inviabilidade do recurso de revista não foi arrimada na falta de fundamentação do agravo interno, mas, sim, no fato de que o agravo de instrumento antes interposto estava desfundamentado, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Desse modo, inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.