Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0000545-05.2018.5.17.0014
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000371-13.2022.5.02.0254
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020277-18.2021.5.04.0017
Em suas razões de agravo, a empresa se restringe a atacar o despacho monocrático, aduzindo, em síntese, que o recurso detém transcendência, repisando a matéria de fundo quanto à gratificação semestral e a diferença salarial, passando ao largo dos fundamentos…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000094-88.2025.5.02.0028
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista nos temas “Rescisão indireta” e “indenização por dano moral, em razão do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010127-51.2025.5.03.0021
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAIRR 0000833-45.2025.5.12.0046
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011101-98.2016.5.03.0055
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0020443-15.2023.5.04.0103
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 496-05.2021.5.09.0006
AGRAVO DO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIREITO DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLEIA – DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST - REITERADA AUSÊNCIA DE…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010161-54.2020.5.03.0036
O Tribunal Regional afastou a tese de ofensa à coisa julgada, em razão da inclusão das parcelas vincendas nos cálculos de liquidação, ao fundamento de “a sentença deferiu o pedido tal como postulado, sobretudo quanto às parcelas vincendas.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001905-10.2024.5.11.0053
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000292-15.2024.5.14.0006
TRT, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, utilizou-se de fundamentos, autônomos e suficientes, quais sejam: a) “tendo em vista que o responsável pela criação de cargos e definição de remuneração e benefícios ratificou e…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001062-54.2024.5.05.0201
A Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da Reclamada, em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST.
29
SET 2026
TSTAIRR 0057800-68.2005.5.03.0012
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001163-78.2024.5.02.0065
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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