Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000540-66.2023.5.02.0059
Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, por ausência de indicação, no recurso de revista, do dispositivo da Constituição Federal que teria sido violado no acórdão regional, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000885-10.2024.5.05.0551
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “impenhorabilidade de bens essenciais à atividade econômica”, ao fundamento de que não atendido ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011256-30.2022.5.15.0032
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000494-66.2024.5.06.0312
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º A, I e III, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0021308-05.2014.5.04.0022
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que não atendido ao requisito previsto no art. 896, º 1º-A, III, da CLT.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010403-80.2019.5.03.0025
A alegação de ofensa à Súmula nº 118 do TST é impertinente ao debate, na medida em que o elastecimento do intervalo intrajornada do motorista encontra-se previsto em instrumento coletivo, circunstância que afasta a incidência da referida súmula, não…
29
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000441-69.2021.5.19.0008
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 521-46.2022.5.14.0005
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre natureza jurídica das horas extras deferidas pela supressão do intervalo para recuperação térmica à luz do direito intertemporal, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010586-92.2025.5.03.0105
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 422 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001522-86.2024.5.02.0078
Não se conhece o agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.
29
SET 2026
TSTAg-RR 1001557-72.2024.5.02.0231
No caso, a Corte local consignou que não se trata a “controvérsia sobre a legitimidade ou não do sindicato, mas de interesse de agir frente a existência de outra ação que discute a possibilidade de prosseguimento da ação coletiva, o que prejudicaria o…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101398-66.2024.5.01.0043
Situação em que, mediante a decisão agravada, restou mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da deserção.
29
SET 2026
TSTAIRR 251-19.2015.5.05.0134
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e promoção por antiguidade e merecimento , em face das barreiras do art. 896, § 1º-A, I e IV,…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000694-18.2024.5.09.0659
Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011490-96.2014.5.01.0059
Verifica-se, das razões recursais, que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional, em especial a de que, no caso, “o título executivo determinou que se verificassem todas "as reexibições de cada novela e minissérie que o Autor…
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