Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 0010729-72.2022.5.15.0131
Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001685-07.2024.5.07.0026
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010344-94.2024.5.03.0097
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010502-88.2024.5.03.0182
A parte, em suas razões de recurso de revista, não impugna o fundamento do acórdão regional no sentido de que a matéria em questão não foi devolvida àquela Corte, nem mesmo mediante contrarrazões, de maneira que o processamento do recurso de revista, no…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000698-14.2024.5.10.0017
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Responsabilidade subsidiária”, sob o fundamento de que a parte não atendeu o requisito de admissibilidade exigido pelo art. 896, § 1º-A, I,…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011589-38.2024.5.03.0034
Nos termos do item I da Súmula 422/TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101656-43.2017.5.01.0004
Nas razões do agravo, a Agravante não se insurge contra o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (Súm. 422/TST), buscando discutir o mérito, que sequer foi examinado.
29
SET 2026
TSTAIRR 0000775-59.2025.5.21.0024
A ausência de ataque aos fundamentos do despacho que denega seguimento ao recurso de revista atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000100-45.2023.5.06.0231
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001256-65.2023.5.10.0002
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que há ausência de interesse, no tocante ao tema “competência”, e que incide o óbice da Súmula n° 126 quanto ao tema “seguro de vida”.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020627-22.2021.5.04.0141
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, examinando o Tema nº 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000910-75.2021.5.06.0009
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
29
SET 2026
TSTAg-RR 1000305-85.2024.5.02.0311
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001130-70.2021.5.17.0008
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT), hipóteses não verificadas no caso em tela.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000652-03.2025.5.22.0002
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
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