Competência da justiça do trabalho: diferenças salariais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A parte, em suas razões de recurso de revista, não impugna o fundamento do acórdão regional no sentido de que a matéria em questão não foi devolvida àquela Corte, nem mesmo mediante contrarrazões, de maneira que o processamento do recurso de revista, no particular, esbarra no óbice da Súmula nº 422, I, do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DO TST. A parte não observou os pressupostos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu trecho que não contempla todos os fundamentos de fato e de direito que balizaram o convencimento do Juízo e que resultaram no veredicto questionado, e, portanto, que permitam a compreensão integral da controvérsia, procedimento que prejudica igualmente a demonstração analítica das violações, contrariedades, e divergências apontadas. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.