Execução: nulidade de intimação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS, LIMITE DE MULTA CONVENCIONAL E INCLUSÃO DE SÁBADOS E DOMINGOS. MATÉRIAS ESTRANHAS AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, ao adotar os fundamentos lançados no despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento, quanto ao tema “cálculos de liquidação – compensação da parcela “Mínimo Garantido” com comissões”, a ausência de violação direta e literal dos dispositivos indicados da Constituição Federal. Limita-se, pois, a arguir nulidade da decisão monocrática e a se insurgir contra nulidade de intimação, não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade e alteração de critérios de cálculo de verbas rescisórias, limite da multa convencional e inclusão indevida de sábados e domingos, matérias que sequer foram objeto de debate no recurso de revista e, portanto, inovatórias. Agravo não conhecido.