Rito sumaríssimo: exclusão das verbas de natureza indenizatória da base de cálculo da contribuição previdenciária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA RAT/SAT. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.