Jurisprudências
Decisões que citam
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
108 decisões
04
MAR 2026
STJREsp 2.140.662
Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.296/STJ) - interposto em face de acórdão proferido, em autos de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão do juiz de primeiro grau que afastou a…
04
MAR 2026
STJREsp 2.096.505
Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.296/STJ) - interposto em face de acórdão proferido, em autos de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão da juíza de primeiro grau que afastou a…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.082.234
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ e óbice da Súmula n. 7 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 1.673.701
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, manteve decisão que determinou à exequente a apresentação de novo…
09
FEV 2026
STJAREsp 3.036.326
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante alegou ausência de intimação válida da decisão liminar que fixou obrigação de fazer e multa, além de negativa de prestação jurisdicional por…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.907.795
Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo…
09
FEV 2026
STJREsp 1.915.484
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que reformou decisão que havia reconhecido excesso de execução e afastado a multa cominatória, determinando o prosseguimento da execução com inclusão de astreintes.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.744.540
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 83 do STJ, inviabilidade de análise de atos infralegais, não cabimento de…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.144.684
Trata-se de recurso especial, em cumprimento de sentença, discutindo a exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, após decisão liminar sem multa e posterior arbitramento de astreintes, com alegação de necessidade de…
01
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.936.382
O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.920.598
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0000043-37.2023.5.17.0161
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido.
24
NOV 2025
STJREsp 2.128.695
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, não obstante reconhecida a ausência de intimação pessoal do devedor.
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.322.311
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas 284/STF, 211 e 7/STJ, com prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10976-07.2017.5.15.0009
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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