Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.215.416

Servidores públicos federais: incorporação de quintos

Quanto à prescrição, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ voltando a fluir…

• Direito Administrativo
• Servidores públicos federais
• +5

STFRE 1.498.930 AgR-EDv

Servidor público: quintos

A jurisprudência desta Suprema Corte se sedimentou no sentido de ser indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando decorrente de decisões administrativas proferidas antes da apreciação do Tema 395 da Repercussão Geral, mantida a sua…

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +3

TSTPCA 0000601-39.2024.5.90.0000

Ementa: procedimento de controle administrativo: tribunal regional do trabalho da 22ª região

Procedimento de Controle Administrativo instaurado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região para impugnar Resolução aprovada pelo Plenário daquela Corte, em que se afastou a absorção, pelos reajustes salariais constantes da Lei nº…

• Direito do Trabalho
• Ementa: procedimento de controle administrativo
• +5

STJAgInt no AREsp 2.564.648

Servidor público federal: incorporação de quintos/décimos

O Superior Tribunal de Justiça, ao exercer sua missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional, desempenha atividade de natureza eminentemente objetiva, cujos efeitos no campo subjetivo das partes operam apenas…

• Processo Civil
• Servidor público federal
• +2

STFRE 1.585.472 AgR

Acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência do supremo tribunal federal

Deve ser julgada procedente Ação Rescisória proposta para desconstituir coisa julgada formada em desalinho com o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na modulação de efeitos do precedente do Tema 395 repercussão geral.

STJAREsp 3.105.026

Cumprimento de sentença: alegação de inexigibilidade do título

A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento manteve o entendimento do Tribunal de origem, que rejeitou a impugnação apresentada pela Universidade Federal de Santa Catarina e determinou o prosseguimento do feito para o pagamento das diferenças…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJEDcl no AgRg no Ag 1.185.266

Servidor público: quintos

O acórdão embargado, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo regimental da União para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de incorporação dos quintos no período de 8/4/1998 a 5/9/2001.

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +5

STJEDcl no AgRg no Ag 1.251.188

Quintos decorrentes de função comissionada entre 8/4/1998 e 5/9/2001

No acórdão embargado, assentou-se, como premissas, que a ação seria "ajuizada para reconhecimento do direito à referida incorporação" e que "a servidora não está recebendo pagamento pelos quintos referentes ao período de 8/4/1998 a 5/9/2001".

• Direito Administrativo
• Quintos decorrentes de função comissionada entre 8/4/1998 e 5/9/2001
• +3

STJEDcl nos EDcl no Ag 1.072.893

Servidor público: quintos

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJEDcl nos EDcl no Ag 1.072.893

Servidor público: quintos

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

• Processo Civil
• Servidor público
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.146.711

Servidor público: quintos

As questões controvertidas, objeto do recurso especial, referem-se à prescrição quinquenal do direito de cobrança de valores atrasados de "quintos/décimos" reconhecidos administrativamente e à violação do art. 927, III, do CPC pela indevida extensão da…

• Direito Administrativo
• Servidor público
• +1

STJREsp 2.168.578

Servidor público federal: quintos/décimos

O reconhecimento administrativo do direito à incorporação de quintos/décimos interrompe o prazo prescricional, que permanece suspenso enquanto não concluído o processo administrativo, nos termos do Tema n. 529 do STJ.

• Direito Administrativo
• Servidor público federal
• +5

STFARE 1.567.727 AgR

Fundamentação deficiente: enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula do STF

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a agravo em recurso extraordinário. O recurso extraordinário original questionava acórdão de Tribunal Regional Federal pelo qual se julgou improcedente ação rescisória.

• Direito Administrativo
• Fundamentação deficiente
• +5

STFRE 1.568.396 AgR

Descabimento: súmula n. 343 do supremo tribunal federal

Agravo regimental no recurso extraordinário. processual civil e administrativo. ação rescisória. descabimento: súmula n. 343 do supremo tribunal federal. incorporação de quintos. manutenção das verbas recebidas por decisão judicial transitada em julgado.…

• Processo Civil
• Descabimento: súmula n. 343 do supremo tribunal federal
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STFRE 881.031 AgR-segundo

Quintos dos servidores federais: valores reconhecidos administrativamente e não adimplidos no momento próprio

O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 638.115-ED-ED/CE (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 8/5/2020), por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos…

• Quintos dos servidores federais
• Pagamento em consonância com a modulação do tema 395
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